AREsp 2821663 - DECISAO

AREsp 2821663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa (os documentos e o contrato eram suficientes e o juiz, destinatário da prova, podia indeferir a perícia) e porque a alegada violação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerou abusiva a taxa de juros diante da discrepância injustificada em relação à taxa média do Bacen, inexistindo prova de fatores que justificassem os patamares praticados.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Taxas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 controvérsia sobre abusividade da taxa de juros e adequação do uso da taxa média do Bacen como referencial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas devido às Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa (os documentos e o contrato eram suficientes e o juiz, destinatário da prova, podia indeferir a perícia) e porque a alegada violação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerou abusiva a taxa de juros diante da discrepância injustificada em relação à taxa média do Bacen, inexistindo prova de fatores que justificassem os patamares praticados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em R$ 500,00, totalizando o montante de R$ 3.300,00.