AREsp 2835067 - DECISAO

AREsp 2835067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto ao cerceamento de defesa, o acórdão recorrido registrou que a prova alegadamente indeferida sequer foi requerida na origem, e, conforme o art. 370 do CPC e jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a imprescindibilidade da prova, de modo que o indeferimento não configura cerceamento sem reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Quanto à alegação sobre a abusividade dos juros, aplicou-se o entendimento repetitivo do STJ de que a taxa média do Bacen é referencial adequado para aferir abusividade e que a revisão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, atraindo as Súmulas 5...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Produção De Prova Pericial, Obstáculo Das Súmulas 5 E 7/stj, Uso Da Taxa Média Do Bacen Como Referencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Abusividade De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Produção De Prova Pericial Obstáculo Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC por cerceamento de defesa/indeferimento de prova pericial
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à abusividade dos juros
  3. 3 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto ao cerceamento de defesa, o acórdão recorrido registrou que a prova alegadamente indeferida sequer foi requerida na origem, e, conforme o art. 370 do CPC e jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a imprescindibilidade da prova, de modo que o indeferimento não configura cerceamento sem reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Quanto à alegação sobre a abusividade dos juros, aplicou-se o entendimento repetitivo do STJ de que a taxa média do Bacen é referencial adequado para aferir abusividade e que a revisão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, atraindo as Súmulas 5...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa.