AREsp 2535615 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o questionamento interessado na reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático‑probatório (verificação de cerceamento e valoração da prova pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em decisão administrativa e em perícia judicial não impugnada tecnicamente, que o autor estava apto com restrições para atividades administrativas, inexistindo incapacidade laborativa permanente que justificasse a reforma por invalidez com promoção.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MANDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Aposentadoria Por Invalidez, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Processual Civil Processual Administrativo Cerceamento De Defesa Aposentadoria Por Invalidez Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prova Pericial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MANDRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não realização de prova requerida
  2. 2 pedido de reforma por invalidez com promoção de graduação
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o questionamento interessado na reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático‑probatório (verificação de cerceamento e valoração da prova pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em decisão administrativa e em perícia judicial não impugnada tecnicamente, que o autor estava apto com restrições para atividades administrativas, inexistindo incapacidade laborativa permanente que justificasse a reforma por invalidez com promoção.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno