AREsp 2821688 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque as provas documentais constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento judicial, que o contrato estipulava as responsabilidades das partes, e que admitir a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por tais fundamentos, negou provimento ao agravo e majorou os honorários em 10% conforme §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO COUTINHO DOS SANTOS; Agravada: D. A. DE ARAÚJO ESCOLA DE VOO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Rescisão Contratual, Danos Morais E Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Rescisão Contratual Danos Morais E Materiais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO COUTINHO DOS SANTOS

Agravante

D. A. DE ARAÚJO ESCOLA DE VOO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 exigência de demonstração de divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque as provas documentais constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento judicial, que o contrato estipulava as responsabilidades das partes, e que admitir a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por tais fundamentos, negou provimento ao agravo e majorou os honorários em 10% conforme §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente