AREsp 2802463 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nem cerceamento de defesa; a matéria foi considerada predominantemente de direito, tornando desnecessária a perícia; reanálise de provas e fatos é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e incide o óbice da Súmula 83/STJ; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: F.M. MÓVEIS E DESIGN EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Recursos Especial E Agravo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

F.M. MÓVEIS E DESIGN EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 por omissão quanto à necessidade de perícia técnico-contábil
  2. 2 alegada violação ao art. 373 do CPC/15 por cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nem cerceamento de defesa; a matéria foi considerada predominantemente de direito, tornando desnecessária a perícia; reanálise de provas e fatos é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e incide o óbice da Súmula 83/STJ; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.