AREsp 2689734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou o indispensável prequestionamento; ademais, a jurisprudência do STJ (Súmula 609) sustenta que a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita quando não houve exigência de exames prévios ou demonstração de má-fé, e a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7; não foi demonstrada, tampouco, a divergência necessária para conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: Icatu Seguros S/A; Réu: Banco Cooperativo Sicredi S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

Icatu Seguros S/A

Agravante

Banco Cooperativo Sicredi S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Recusa de cobertura por doença preexistente sem exigência de exames prévios ou demonstração de má-fé (Súmula 609/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou o indispensável prequestionamento; ademais, a jurisprudência do STJ (Súmula 609) sustenta que a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita quando não houve exigência de exames prévios ou demonstração de má-fé, e a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7; não foi demonstrada, tampouco, a divergência necessária para conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% do valor arbitrado em desfavor da agravante