AREsp 2722627 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender que não houve cerceamento de defesa: as provas constantes dos autos eram suficientes para o convencimento do julgador, justificando-se o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias e o julgamento antecipado da lide, não havendo possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ) e observadas as súmulas e dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: VITÓRIA MARIA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Vedação À Decisão Surpresa, Produção De Provas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Vedação À Decisão Surpresa Produção De Provas Súmula 182/stj +1 more

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Parties

VITÓRIA MARIA RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de provas e o julgamento antecipado da lide configuram cerceamento de defesa
  2. 2 Se o julgamento antecipado da lide configura decisão-surpresa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação de fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender que não houve cerceamento de defesa: as provas constantes dos autos eram suficientes para o convencimento do julgador, justificando-se o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias e o julgamento antecipado da lide, não havendo possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ) e observadas as súmulas e dispositivos aplicáveis.