AREsp 2589143 - DECISAO

AREsp 2589143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (acarretando a incidência da Súmula 7 do STJ) e envolveria interpretação de legislação municipal, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 280 do STF; por fim, majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALVES DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal (arts. 369 e 370 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ acerca da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 implicação da interpretação de lei municipal (Lei nº 1.056/1972) e vedação de revisão pela via do recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (acarretando a incidência da Súmula 7 do STJ) e envolveria interpretação de legislação municipal, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 280 do STF; por fim, majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial