AREsp 2684742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, concluiu que os autos estavam suficientemente instruídos e que a alegação de cerceamento de defesa, baseada na suposta necessidade de produção de provas, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; portanto, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CESAR HENRIQUE FERREIRA SOARES; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Morte Por Disparo De Arma De Fogo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Reexame Probatório Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais E Morais Morte Por Disparo De Arma De Fogo +1 more

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Parties

CESAR HENRIQUE FERREIRA SOARES

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa pela suposta necessidade de produção de provas
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por morte causada por disparo de arma de fogo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, concluiu que os autos estavam suficientemente instruídos e que a alegação de cerceamento de defesa, baseada na suposta necessidade de produção de provas, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; portanto, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.