AREsp 2841155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem justificou adequadamente o indeferimento de produção de prova pericial com base na suficiência das provas constantes dos autos (art. 370 e art. 355, I, do CPC) e aplicou a taxa média do Bacen como parâmetro para reconhecer a abusividade dos juros contratados.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central (bacen) Como Parâmetro, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Abusividade De Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC (cerceamento de defesa/indeferimento de prova pericial)
  2. 2 alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil (abusividade da taxa de juros)
  3. 3 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem justificou adequadamente o indeferimento de produção de prova pericial com base na suficiência das provas constantes dos autos (art. 370 e art. 355, I, do CPC) e aplicou a taxa média do Bacen como parâmetro para reconhecer a abusividade dos juros contratados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.