HC 948425 - ACORDAO

HC 948425 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve cerceamento de defesa nem quebra de paridade de armas: a defesa teve prazo e oportunidade de manifestar-se sobre as diligências complementares (art. 402 do CPP), a juntada de documentos pela acusação antes da audiência não foi considerada nula desde que permitida a ampla atuação da defesa, e a decisão de indeferir juntada de declarações que visavam provar fatos observou o rito processual aplicável, restringindo-se a autorizar apenas declarações de caráter abonatório como prova documental.

Parties
Agravante: SANDRO DA SILVA RABELO; Réu: THAISA SOUZA DE ALMEIDA RABELO; Réu: ALESSANDRA RABELO USZKO; Réu: IRENE PINTO RABELO HOLANDA; Réu: LUIZ FAGNER GOMES SANTOS; Réu: JULIANA SOUSA AMORIM; Réu: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Paridade De Armas, Juntada De Documentos, Habeas Corpus Substitutivo, Segregação Cautelar, Instrução Probatória, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Paridade De Armas Juntada De Documentos Habeas Corpus Substitutivo Segregação Cautelar Instrução Probatória +1 more

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Parties

SANDRO DA SILVA RABELO

Agravante

THAISA SOUZA DE ALMEIDA RABELO

Réu

ALESSANDRA RABELO USZKO

Réu

IRENE PINTO RABELO HOLANDA

Réu

LUIZ FAGNER GOMES SANTOS

Réu

JULIANA SOUSA AMORIM

Réu

Rafael

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela juntada de documentos pela autoridade policial após a resposta à acusação e antes da audiência de instrução
  2. 2 Se houve quebra de paridade de armas por não autorizar à defesa a juntada equivalente de documentos
  3. 3 Se a impugnação à segregação cautelar ficou prejudicada em razão da superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve cerceamento de defesa nem quebra de paridade de armas: a defesa teve prazo e oportunidade de manifestar-se sobre as diligências complementares (art. 402 do CPP), a juntada de documentos pela acusação antes da audiência não foi considerada nula desde que permitida a ampla atuação da defesa, e a decisão de indeferir juntada de declarações que visavam provar fatos observou o rito processual aplicável, restringindo-se a autorizar apenas declarações de caráter abonatório como prova documental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental