AREsp 2834738 - DECISAO

AREsp 2834738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não restou demonstrado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (cabendo ao juiz decidir sobre a imprescindibilidade da prova), e porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, corretamente utilizou a taxa média do BACEN como parâmetro para avaliar a abusividade dos juros, reconhecendo-a no caso concreto diante da discrepância significativa e da ausência de justificativa individualizada por parte da instituição financeira; eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do BACEN, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 parâmetro da taxa média do Bacen para aferição de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 ônus da instituição financeira em demonstrar justificativas para juros acima da média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não restou demonstrado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (cabendo ao juiz decidir sobre a imprescindibilidade da prova), e porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, corretamente utilizou a taxa média do BACEN como parâmetro para avaliar a abusividade dos juros, reconhecendo-a no caso concreto diante da discrepância significativa e da ausência de justificativa individualizada por parte da instituição financeira; eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se para R$ 1.900,00 os honorários recursais fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, §11, CPC).