REsp 2135482 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento da perícia contábil foi devidamente motivado como irrelevante/impertinente, não configurando cerceamento de defesa; o agravante não confessou a prática delituosa, mas atribuiu a responsabilidade ao contador falecido, de modo que a atenuante da confissão espontânea não se aplica; e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MICHEL SOULEYMAN AL ODEH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula N. 7 Do STJ, Discricionariedade Do Magistrado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula N. 7 Do STJ Discricionariedade Do Magistrado

Case Brief

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Parties

MICHEL SOULEYMAN AL ODEH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 O indeferimento de perícia contábil implica cerceamento de defesa?
  2. 2 Está configurada a atenuante da confissão espontânea?
  3. 3 Pode o STJ revisar conclusões que demandem reexame de fatos e provas (Súmula n. 7)?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento da perícia contábil foi devidamente motivado como irrelevante/impertinente, não configurando cerceamento de defesa; o agravante não confessou a prática delituosa, mas atribuiu a responsabilidade ao contador falecido, de modo que a atenuante da confissão espontânea não se aplica; e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental