AREsp 2846068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos; não conheceu-se do recurso especial porque as questões levantadas dependem de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o indeferimento de perícia não configurou cerceamento de defesa ante a suficiência do conjunto probatório e diante da possibilidade de aferição da abusividade por comparação com a taxa média do Bacen, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 suspeita de violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil quanto à abusividade dos juros
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos; não conheceu-se do recurso especial porque as questões levantadas dependem de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o indeferimento de perícia não configurou cerceamento de defesa ante a suficiência do conjunto probatório e diante da possibilidade de aferição da abusividade por comparação com a taxa média do Bacen, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.