REsp 1882559 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de preclusão quanto à produção de prova pericial configurou inovação recursal, não tendo sido objeto de exame pelo Tribunal a quo nem suscitada nas contrarrazões ao recurso especial, razão pela qual a Corte não pode apreciar tal matéria na instância superior.

Parties
Autor: VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE COSTA FILHO; Réu: BANCO ABN AMRO REAL S.A.; Réu: ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S. A.; Réu: CRUZEIRO FACTORING SOCIEDADE DE FORMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão, Inovação Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Preclusão Inovação Recursal Prequestionamento

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Parties

VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE COSTA FILHO

Autor

BANCO ABN AMRO REAL S.A.

Réu

ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S. A.

Réu

CRUZEIRO FACTORING SOCIEDADE DE FORMENTO COMERCIAL LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de tese defensiva suscitada apenas nas razões do agravo interno
  2. 2 Caráter de inovação recursal da alegação de preclusão quanto à produção de prova pericial
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa pela impossibilidade de produzir prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de preclusão quanto à produção de prova pericial configurou inovação recursal, não tendo sido objeto de exame pelo Tribunal a quo nem suscitada nas contrarrazões ao recurso especial, razão pela qual a Corte não pode apreciar tal matéria na instância superior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada