AREsp 2796237 - DECISAO

AREsp 2796237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público Federal e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional assentou seu entendimento em fundamento autônomo e suficiente (o reconhecimento de nulidade em razão do comportamento contraditório do magistrado de origem) que não foi impugnado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado/apelante: Ricardo Alves Carneiro; Acusado/apelante: Diego Pinheiro Carneiro; Acusado: Israel Batista Ribeiro Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Prova Pericial, Princípio Do Contraditório, Prova Emprestada, Inépcia Da Denúncia, Corrupção, Lavagem De Capitais, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Evasão De Divisas, Associação Criminosa
Penal Processual Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Prova Pericial Princípio Do Contraditório Prova Emprestada Inépcia Da Denúncia +6 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Ricardo Alves Carneiro

Acusado/apelante

Diego Pinheiro Carneiro

Acusado/apelante

Israel Batista Ribeiro Junior

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa em razão da não intimação para manifestação sobre laudo pericial complementar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF pela não impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público Federal e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional assentou seu entendimento em fundamento autônomo e suficiente (o reconhecimento de nulidade em razão do comportamento contraditório do magistrado de origem) que não foi impugnado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Não conheço do recurso especial.