RHC 186171 - DECISAO

RHC 186171 - DECISAO

O indeferimento da juntada do laudo pericial foi devidamente fundamentado como medida para obstar produção de prova protelatória, em exercício da discricionariedade do juiz destinatário da prova (art. 400, §1º do CPP), não havendo demonstração de prejuízo à defesa; assim, não se configurou cerceamento de defesa e o recurso ordinário em habeas corpus é negado provimento.

Parties
Recorrente: WANDERSON ROBERTO ROCHA DOS SANTOS; Recorrente: FÁBIO ROBERTO DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão Consumativa, Provas Protelatórias, Art. 231 Do CPP, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Preclusão Consumativa Provas Protelatórias Art. 231 Do CPP Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

WANDERSON ROBERTO ROCHA DOS SANTOS

Recorrente

FÁBIO ROBERTO DOS SANTOS ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de juntada de laudo médico pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Poder do juiz de indeferir diligências que considerar protelatórias, impertinentes ou desnecessárias
  3. 3 Aplicação de preclusão consumativa e imposição de prazo para alegações finais

Ratio Decidendi

O indeferimento da juntada do laudo pericial foi devidamente fundamentado como medida para obstar produção de prova protelatória, em exercício da discricionariedade do juiz destinatário da prova (art. 400, §1º do CPP), não havendo demonstração de prejuízo à defesa; assim, não se configurou cerceamento de defesa e o recurso ordinário em habeas corpus é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.