AREsp 2795065 - DECISAO

AREsp 2795065 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa porque a demanda versa predominantemente sobre questão de direito e a prova documental existente era suficiente para formar o convencimento; ademais, a reforma do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: AMAURI POPENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMAURI POPENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e capitalização de juros
  3. 3 impedimento de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa porque a demanda versa predominantemente sobre questão de direito e a prova documental existente era suficiente para formar o convencimento; ademais, a reforma do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.