AREsp 2537129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque as alegações de cerceamento por indeferimento de perícia e de violação do equilíbrio contratual exigiriam reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; considerou-se ainda que a dispensabilidade de nova perícia foi decisão sobre necessidade de prova, alicerçada na suficiência dos elementos existentes nos autos.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Reajuste Contratual, Planos De Saúde Adaptados À Lei 9.656/98, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Reajuste Contratual +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 alegada violação aos arts. 421, 422 e 427 do Código Civil (equilíbrio contratual/pacta sunt servanda)
  3. 3 necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais para reformar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque as alegações de cerceamento por indeferimento de perícia e de violação do equilíbrio contratual exigiriam reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; considerou-se ainda que a dispensabilidade de nova perícia foi decisão sobre necessidade de prova, alicerçada na suficiência dos elementos existentes nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.