AREsp 2096860 - ACORDAO

AREsp 2096860 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal, ao reexaminar o feito, concluiu que não houve violação dos arts. 9º, 10 e 437, § 1º do CPC/2015 nem cerceamento de defesa, por não haver demonstração de quais documentos teriam sido juntados e de seu efeito no julgamento; os documentos não foram considerados pela decisão de primeiro grau e, estando o recorrente intimado da audiência, presume-se sua ciência dos atos nela praticados. Ademais, a pretensão de reanálise de provas esbarra na Súmula 7/STJ. Por esses motivos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários para 19% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAPHAEL DE OLIVEIRA SCARIOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e desprovido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Intimação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Renúncia De Direitos Hereditários
Processual Civil Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Intimação Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Renúncia De Direitos Hereditários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL DE OLIVEIRA SCARIOT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 9º, 10 e 437, § 1º do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de intimação sobre documentos juntados nos autos
  3. 3 presunção de ciência da parte quanto aos atos praticados em audiência da qual foi devidamente intimada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal, ao reexaminar o feito, concluiu que não houve violação dos arts. 9º, 10 e 437, § 1º do CPC/2015 nem cerceamento de defesa, por não haver demonstração de quais documentos teriam sido juntados e de seu efeito no julgamento; os documentos não foram considerados pela decisão de primeiro grau e, estando o recorrente intimado da audiência, presume-se sua ciência dos atos nela praticados. Ademais, a pretensão de reanálise de provas esbarra na Súmula 7/STJ. Por esses motivos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários para 19% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e desprovido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 990-992)
  • Conhecer do agravo em recurso especial