AREsp 2847383 - DECISAO

AREsp 2847383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, pois os fatos pretendidos eram, em grande parte, documentalmente comprováveis e a prova técnica indicada era impertinente; a taxa média do Banco Central é referencial aceito para aferir abusividade, mas a averiguação das circunstâncias concretas pode justificar variações; na hipótese concreta o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa pactuada (discrepância significativa em relação à taxa média) e limitou os juros, conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários para...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Perícia Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Cerceamento De Defesa Produção De Provas Perícia Contábil Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a taxa de juros pactuada era abusiva e se a taxa média divulgada pelo Banco Central é referencial adequado para sua aferição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, pois os fatos pretendidos eram, em grande parte, documentalmente comprováveis e a prova técnica indicada era impertinente; a taxa média do Banco Central é referencial aceito para aferir abusividade, mas a averiguação das circunstâncias concretas pode justificar variações; na hipótese concreta o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa pactuada (discrepância significativa em relação à taxa média) e limitou os juros, conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários para...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 4.000,00
  • Publique-se