AREsp 2849655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (reconhecimento de abusividade de juros e indeferimento de prova pericial) envolvem interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, providências vedadas nesta via pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, ficou aferido que a Corte local aplicou o parâmetro da taxa média do Bacen, em consonância com a jurisprudência consolidada, e motivou a conclusão de abusividade com base no conjunto fático-probatório, de modo que não se configurou cerceamento de defesa pela não abertura de dilação probatória.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Taxa De Juros, Abusividade, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj +6 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de reexame fático-probatório
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (reconhecimento de abusividade de juros e indeferimento de prova pericial) envolvem interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, providências vedadas nesta via pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, ficou aferido que a Corte local aplicou o parâmetro da taxa média do Bacen, em consonância com a jurisprudência consolidada, e motivou a conclusão de abusividade com base no conjunto fático-probatório, de modo que não se configurou cerceamento de defesa pela não abertura de dilação probatória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.