AREsp 2845135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à suposta abusividade dos juros e à necessidade de produção de prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado de que a taxa média do Bacen constitui parâmetro para aferir abusividade e, constatada discrepância significativa sem justificativa da instituição financeira, corretamente limitou os juros à taxa média.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Bacen +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC por cerceamento de defesa
  2. 2 alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil quanto à abusividade dos juros
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à suposta abusividade dos juros e à necessidade de produção de prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado de que a taxa média do Bacen constitui parâmetro para aferir abusividade e, constatada discrepância significativa sem justificativa da instituição financeira, corretamente limitou os juros à taxa média.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários para R$ 1.800,00.