REsp 2193480 - DECISAO

REsp 2193480 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou prejuízo concreto decorrente do alegado acesso tardio às provas das medidas cautelares; o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões com base no livre convencimento e na discricionariedade judicial, aplicando o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) e afastando a violação da Súmula Vinculante nº 14/STF, sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente (réu): DIMITRI SINEDINO COSTA DE OLIVEIRA; Apelado (codenunciado): W. C. P.; Apelado (codenunciado): A. S. R.; Apelante (parquet): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Acesso a Provas De Medidas Cautelares, Súmula Vinculante 14/stf, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7/stj, Quebra Do Dever De Sigilo Bancário, Lavagem De Capitais, Fraude Contra O Sistema Financeiro Nacional, Dosimetria
Penal Processual Penal Cerceamento De Defesa Acesso a Provas De Medidas Cautelares Súmula Vinculante 14/stf Princípio Pas De Nullité Sans Grief Súmula 7/stj Quebra Do Dever De Sigilo Bancário +3 more

Case Brief

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Parties

DIMITRI SINEDINO COSTA DE OLIVEIRA

Recorrente (réu)

W. C. P.

Apelado (codenunciado)

A. S. R.

Apelado (codenunciado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante (parquet)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por acesso tardio ao acervo das medidas cautelares
  2. 2 se houve violação da Súmula Vinculante nº 14/STF e do art.5º, incisos LIV/LV da Constituição Federal
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief e do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou prejuízo concreto decorrente do alegado acesso tardio às provas das medidas cautelares; o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões com base no livre convencimento e na discricionariedade judicial, aplicando o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) e afastando a violação da Súmula Vinculante nº 14/STF, sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.