REsp 2152351 - DECISAO

REsp 2152351 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiente fundamentação e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 568/STJ), sendo mantidas, subsidiariamente, as conclusões de que a Tabela Price não revelou abusividade nem ocorrência comprovada de capitalização de juros nos termos dos documentos e que a comissão de corretagem foi contratualmente prevista e devidamente destacada.

Parties
Recorrentes: ICARO TAVARES LIRA; Recorrentes: MARIA ALINE DA SILVA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Capitalização De Juros, Tabela Price, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Capitalização De Juros Tabela Price Comissão De Corretagem +2 more

Case Brief

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Parties

ICARO TAVARES LIRA

Recorrentes

MARIA ALINE DA SILVA LIRA

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  2. 2 legalidade da aplicação da Tabela Price e hipótese de capitalização de juros (anatocismo)
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem e informação ao consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiente fundamentação e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 568/STJ), sendo mantidas, subsidiariamente, as conclusões de que a Tabela Price não revelou abusividade nem ocorrência comprovada de capitalização de juros nos termos dos documentos e que a comissão de corretagem foi contratualmente prevista e devidamente destacada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelos recorrentes