AREsp 2819008 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o juiz, como destinatário da prova, corretamente considerou que a prova documental era suficiente; a taxa média do BACEN é parâmetro de referência mas não limite absoluto para a revisão de juros, exigindo-se exame das circunstâncias do caso; no caso concreto os juros contratados eram significativamente superiores à média de mercado, justificando a limitação e a repetição do indébito; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No STJ (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revisional De Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do BACEN, Repetição De Indébito, Mora, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Revisional De Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios Taxa Média Do BACEN +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a indeferição de prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa.
  2. 2 Se a simples extrapolação da taxa média do Banco Central constitui, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios.
  3. 3 Se é cabível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado e a repetição simples do indébito.

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o juiz, como destinatário da prova, corretamente considerou que a prova documental era suficiente; a taxa média do BACEN é parâmetro de referência mas não limite absoluto para a revisão de juros, exigindo-se exame das circunstâncias do caso; no caso concreto os juros contratados eram significativamente superiores à média de mercado, justificando a limitação e a repetição do indébito; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.500,00 para R$1.700,00.
  • Publique-se.