AREsp 2826270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que reconheceu cerceamento de defesa e determinou oportunizar a produção de prova testemunhal.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prova Pericial Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 violação dos arts. 370 e 371 do CPC
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial pelo art. 105, III, alínea "a" da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que reconheceu cerceamento de defesa e determinou oportunizar a produção de prova testemunhal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.