AREsp 2718219 - DECISAO

AREsp 2718219 - DECISAO

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incluindo a necessidade de instauração do incidente de insanidade mental), matéria vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de origem fundamentou adequadamente a dispensa da perícia e há previsão normativa para o não conhecimento monocrático de recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: DOUGLAS ALEXANDRE CIPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Incidente De Insanidade Mental, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Trânsito Cerceamento De Defesa Incidente De Insanidade Mental Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ALEXANDRE CIPRIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de instauração do incidente de insanidade mental
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por pretensão de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incluindo a necessidade de instauração do incidente de insanidade mental), matéria vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de origem fundamentou adequadamente a dispensa da perícia e há previsão normativa para o não conhecimento monocrático de recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.