AREsp 2842172 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas, o documento novo juntado não influenciou na decisão recorrida e não houve demonstração de efetivo prejuízo, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula n. 7). Além disso, restou adequada a análise sobre suposta omissão ou obscuridade, não configurando nulidade processual.

Parties
Agravante/recorrente: AGUINALDO FIGUEIREDO DE FREITAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão Sobre Inadmissibilidade E Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juntada De Documento Novo, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame Do Tema Fático Probatório), Honorários Advocatícios, Responsabilidade Hospitalar
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Juntada De Documento Novo Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame Do Tema Fático Probatório) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

AGUINALDO FIGUEIREDO DE FREITAS JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão Sobre Inadmissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela juntada de documento novo sem oportunidade de manifestação
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC e reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas, o documento novo juntado não influenciou na decisão recorrida e não houve demonstração de efetivo prejuízo, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula n. 7). Além disso, restou adequada a análise sobre suposta omissão ou obscuridade, não configurando nulidade processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.