AREsp 2808048 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o perito esclareceu satisfatoriamente as impugnações e o juiz, destinatário da prova, pôde decidir pelo julgamento antecipado da lide nos termos do art. 330, I, do CPC; o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE RENATO BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Homologação De Cálculos, Súmula 7 Do STJ, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas
Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Homologação De Cálculos Súmula 7 Do STJ Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas

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Parties

JOSE RENATO BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela homologação dos cálculos sem abertura de prazo para manifestação
  2. 2 Se a Súmula 7 do STJ impede o reexame da matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 Se houve dissídio jurisprudencial passível de exame no recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o perito esclareceu satisfatoriamente as impugnações e o juiz, destinatário da prova, pôde decidir pelo julgamento antecipado da lide nos termos do art. 330, I, do CPC; o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.