AREsp 2805678 - DECISAO

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O acórdão local concluiu que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, porquanto o magistrado, nos termos do art. 370 do CPC/2015, pode indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias e já existiam nos autos elementos suficientes; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: ANA RITA DE PAIVA ALVES GOMES; Recorrido: Banco do Estado de Santa Catarina (BESC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cédula Rural Pignoratícia, Juros Remuneratórios E Correção Monetária, Seguro Prestamista, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Cédula Rural Pignoratícia +3 more

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Parties

ANA RITA DE PAIVA ALVES GOMES

Agravante

Banco do Estado de Santa Catarina (BESC)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 inadmissão/negativa de seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão local concluiu que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, porquanto o magistrado, nos termos do art. 370 do CPC/2015, pode indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias e já existiam nos autos elementos suficientes; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem