AREsp 2712854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a instância originária enfrentou a tese de participação de menor importância de forma implícita ao reconhecer a relevância da conduta do acusado e porque a negativa de diligência para juntada de relatório de monitoramento eletrônico foi discricionária e fundamentada, tendo o monitoramento já constado dos autos desde o inquérito e havendo preclusão por não ter sido requerido na resposta à acusação; assim, não houve cerceamento de defesa nem omissão que justificasse a nulidade pretendida.

Parties
Agravante: Erivanaldo da Silva Sales; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Participação De Menor Importância, Diligência, Monitoramento Eletrônico, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Participação De Menor Importância Diligência Monitoramento Eletrônico Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Sentença

Case Brief

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Parties

Erivanaldo da Silva Sales

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por falta de análise de tese defensiva sobre participação de menor importância
  2. 2 cerceamento de defesa por negativa de diligência para juntada de relatório de monitoramento eletrônico
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ e vedação ao exame de matéria constitucional no REsp

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a instância originária enfrentou a tese de participação de menor importância de forma implícita ao reconhecer a relevância da conduta do acusado e porque a negativa de diligência para juntada de relatório de monitoramento eletrônico foi discricionária e fundamentada, tendo o monitoramento já constado dos autos desde o inquérito e havendo preclusão por não ter sido requerido na resposta à acusação; assim, não houve cerceamento de defesa nem omissão que justificasse a nulidade pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se