HC 984774 - DECISAO

HC 984774 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus, pois as alegações de cerceamento de defesa decorrem de matéria submetida à preclusão por não ter sido suscitada na primeira oportunidade; a decisão de indeferir diligências probatórias foi motivada e enquadrada na discricionariedade judicial, de modo que o writ não pode substituir os meios recursais adequados, impondo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO APARECIDO ADRIANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Preclusão, Nulidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Confissão Espontânea, Legítima Defesa
Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Produção De Provas Preclusão Nulidade Supressão De Instância Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

LEONARDO APARECIDO ADRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova
  3. 3 Preclusão para arguição de nulidades não suscitadas na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus, pois as alegações de cerceamento de defesa decorrem de matéria submetida à preclusão por não ter sido suscitada na primeira oportunidade; a decisão de indeferir diligências probatórias foi motivada e enquadrada na discricionariedade judicial, de modo que o writ não pode substituir os meios recursais adequados, impondo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.