AREsp 2821214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas envolviam questões constitucionais de competência do STF e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou apresentava deficiência de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: NEUSA RIBEIRO; Recorrido: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Grafotécnica, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Grafotécnica Litigância De Má Fé Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NEUSA RIBEIRO

Agravante

BANCO PAN S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 se a multa por litigância de má-fé deve ser mantida
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegação constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas envolviam questões constitucionais de competência do STF e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou apresentava deficiência de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.