AREsp 2763918 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que não houve ofensa aos deveres de fundamentação (arts. 489, §1º, II e III, e 1.022 do CPC) e que matérias referentes a certos dispositivos não foram prequestionadas, estando, portanto, obstadas pela Súmula 356/STF; ademais, avaliar a necessidade de produção de prova oral implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que torna inviável prestar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S. A.; Autora: Socrel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Oral Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 356/stf +1 more

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Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S. A.

Agravante

Socrel

Autora

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pela recusa da prova oral
  2. 2 ofensa alegada aos arts. 489, §1º, II e III, e 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que não houve ofensa aos deveres de fundamentação (arts. 489, §1º, II e III, e 1.022 do CPC) e que matérias referentes a certos dispositivos não foram prequestionadas, estando, portanto, obstadas pela Súmula 356/STF; ademais, avaliar a necessidade de produção de prova oral implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que torna inviável prestar provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.