AREsp 2764246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao instituto da supressio (aplicação da Súmula 211/STJ). Quanto ao alegado cerceamento de defesa, entendeu-se que o julgamento antecipado da lide foi adequado diante da suficiência probatória nos autos e da impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), ressaltando-se que cabe à parte demonstrar a imprescindibilidade da prova pericial requerida.

Parties
Agravante: NARCISO JOSE MARIA; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Apreciação Preliminar)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Fatos E Provas), Súmula 211 (prequestionamento), Prova Pericial, Supressio
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Fatos E Provas) +3 more

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Parties

NARCISO JOSE MARIA

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Apreciação Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e pré-questionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Aplicabilidade do julgamento antecipado da lide e limites ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao instituto da supressio (aplicação da Súmula 211/STJ). Quanto ao alegado cerceamento de defesa, entendeu-se que o julgamento antecipado da lide foi adequado diante da suficiência probatória nos autos e da impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), ressaltando-se que cabe à parte demonstrar a imprescindibilidade da prova pericial requerida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.