AREsp 2813787 - DECISAO

AREsp 2813787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não cometeu cerceamento de defesa ao dispensar perícia, por entender que o conjunto probatório era suficiente, e porque, no mérito, a corte regional demonstrou que as taxas de juros praticadas nos contratos superavam de forma evidentemente excessiva a taxa média de mercado aplicável, justificando a limitação dos encargos; assim, manteve-se a decisão e majoraram-se honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média De Mercado (bacen), Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusivos Taxa Média De Mercado (bacen) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não realização de perícia requerida?
  2. 2 quando a superação da taxa média de mercado configura abusividade dos juros remuneratórios?
  3. 3 adequação dos honorários advocatícios e aplicação da tabela da OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não cometeu cerceamento de defesa ao dispensar perícia, por entender que o conjunto probatório era suficiente, e porque, no mérito, a corte regional demonstrou que as taxas de juros praticadas nos contratos superavam de forma evidentemente excessiva a taxa média de mercado aplicável, justificando a limitação dos encargos; assim, manteve-se a decisão e majoraram-se honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.500,00 para R$1.700,00.
  • Publique-se.