AREsp 2851939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria submetida demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a ausência de cerceamento e o reconhecimento da abusividade dos juros com limitação à taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: CREF ISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prescrição Decenal, Revisão Contratual, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prescrição Decenal Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREF ISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (art. 355 CPC)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado informada pelo BACEN
  3. 3 prescrição aplicável a ações revisionais de contratos bancários (prazo decenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria submetida demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a ausência de cerceamento e o reconhecimento da abusividade dos juros com limitação à taxa média do BACEN.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.