EAREsp 2534551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento fundamentado de diligências na fase do art. 402 do CPP não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário das provas, fundamenta a desnecessidade, impertinência ou caráter protelatório; ademais, para acolher as pretensões do agravante seria necessária a reanálise do acervo fático-probatório, providência incabível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Ofendida: SUSAN KELY DO NASCIMENTO; Irmã Da Vítima: MARY HELLEN DO NASCIMENTO DE ARAUJO BARRETO; Irmã Da Vítima: ESTEA MARIS DO NASCIMENTO OLIVEIRA CABRAL; Irmã Da Vítima: KARULLINE STHEFANNE DO NASCIMENTO OLIVEIRO; Defesa: DEFESA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Artigo 402 Do CPP, Princípio Da Colegialidade, Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Artigo 402 Do CPP Princípio Da Colegialidade Preclusão Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUSAN KELY DO NASCIMENTO

Ofendida

MARY HELLEN DO NASCIMENTO DE ARAUJO BARRETO

Irmã Da Vítima

ESTEA MARIS DO NASCIMENTO OLIVEIRA CABRAL

Irmã Da Vítima

KARULLINE STHEFANNE DO NASCIMENTO OLIVEIRO

Irmã Da Vítima

DEFESA

Defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligências requeridas pela defesa na fase do art. 402 do CPP configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a decisão monocrática fere o princípio da colegialidade
  3. 3 Se é admissível reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento fundamentado de diligências na fase do art. 402 do CPP não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário das provas, fundamenta a desnecessidade, impertinência ou caráter protelatório; ademais, para acolher as pretensões do agravante seria necessária a reanálise do acervo fático-probatório, providência incabível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.