AREsp 2854426 - DECISAO

AREsp 2854426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em apreciação do conjunto fático-probatório (reconhecendo ausência de cerceamento e abusividade dos juros com comparação à taxa média do Bacen acrescida de 30%), matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de despacho para produção de prova não configurou nulidade, cabendo ao julgador encerrar a instrução quando entender suficientes os elementos dos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de despacho para produção de prova
  2. 2 reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua limitação pela taxa média do Bacen acrescida de 30%
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em apreciação do conjunto fático-probatório (reconhecendo ausência de cerceamento e abusividade dos juros com comparação à taxa média do Bacen acrescida de 30%), matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de despacho para produção de prova não configurou nulidade, cabendo ao julgador encerrar a instrução quando entender suficientes os elementos dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.