AREsp 2804559 - DECISAO

AREsp 2804559 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem declarou corretamente a prescindibilidade da perícia e julgou a lide antecipadamente com fundamentação adequada, não configurando cerceamento de defesa; ademais, quanto ao mérito civil, o acórdão estadual aplicou corretamente o parâmetro da taxa média de mercado do Banco Central e demonstrou a discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não há violação ao art. 421 do Código Civil que justifique reforma do decisum.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/recorrida: MARILIA JOANA PONCE DE LEON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Honorários
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

MARILIA JOANA PONCE DE LEON

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC/2015 por julgamento antecipado sem produção de perícia
  2. 2 Alegada violação ao art. 421 do Código Civil relativa à revisão contratual e intervenção judicial na autonomia contratual
  3. 3 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado, por si só, caracteriza abusividade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem declarou corretamente a prescindibilidade da perícia e julgou a lide antecipadamente com fundamentação adequada, não configurando cerceamento de defesa; ademais, quanto ao mérito civil, o acórdão estadual aplicou corretamente o parâmetro da taxa média de mercado do Banco Central e demonstrou a discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não há violação ao art. 421 do Código Civil que justifique reforma do decisum.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial