AREsp 2847572 - DECISAO

AREsp 2847572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões discutidas no acórdão recorrido (reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e decisão sobre suficiência de provas) exigem reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa em razão da faculdade do juiz de determinar as provas necessárias nos termos do art. 370 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Compensação/repetição Do Indébito, Descaracterização Da Mora, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Compensação/repetição Do Indébito +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de intimação para produção de provas
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões discutidas no acórdão recorrido (reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e decisão sobre suficiência de provas) exigem reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa em razão da faculdade do juiz de determinar as provas necessárias nos termos do art. 370 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo interposto (art. 1042 do CPC/15) e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.