AREsp 2700852 - DECISAO

AREsp 2700852 - DECISAO

O agravo foi negado porque o tribunal regional assentou que não houve cerceamento de defesa ao decidir antecipadamente a lide e afastar a necessidade de prova pericial, por tratar-se de matéria essencialmente de direito passível de análise pelos documentos constantes dos autos; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Apelação Cível, Ação Revisional
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado para limitação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal regional assentou que não houve cerceamento de defesa ao decidir antecipadamente a lide e afastar a necessidade de prova pericial, por tratar-se de matéria essencialmente de direito passível de análise pelos documentos constantes dos autos; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.