AREsp 2852590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia quando o feito estava documentalmente instruído; a mera extrapolação da taxa média do Bacen não implica, por si só, abusividade, sendo necessário exame das peculiaridades do caso, e o Tribunal de origem concluiu pela abusividade diante da expressiva discrepância entre a taxa pactuada e a média e demais elementos, encontrando-se o acórdão em consonância com a jurisprudência deste STJ (aplicação da Súmula 83).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média do Bacen indica, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia quando o feito estava documentalmente instruído; a mera extrapolação da taxa média do Bacen não implica, por si só, abusividade, sendo necessário exame das peculiaridades do caso, e o Tribunal de origem concluiu pela abusividade diante da expressiva discrepância entre a taxa pactuada e a média e demais elementos, encontrando-se o acórdão em consonância com a jurisprudência deste STJ (aplicação da Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.