AREsp 2790752 - DECISAO

AREsp 2790752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ao declarar prescindível a produção de prova oral, com fundamentação de que o feito estava suficientemente instruído; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios da recorrida.

Parties
Recorrente: RICARDO MARTINS DE CASTRO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios da recorrida.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Oral, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Produção De Prova Oral Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

RICARDO MARTINS DE CASTRO - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ diante da conformidade do aresto recorrido com a jurisprudência da Corte Superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ao declarar prescindível a produção de prova oral, com fundamentação de que o feito estava suficientemente instruído; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios da recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios da recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.