AREsp 2797815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: indeferir prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante das provas constantes dos autos, e embora a taxa média do Bacen seja parâmetro e não limite absoluto, no caso concreto a taxa contratual (22% ao mês) excedeu de forma evidente a média de mercado (6,76% ao mês), o que justificou a conclusão de abusividade e a revisão pela instância de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Jurisprudência Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o fato de a taxa de juros contratual extrapolar a taxa média do mercado (divulgada pelo Bacen) implica, por si só, abusividade
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ (ex.: REsp 1.061.530/RS) como parâmetros de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: indeferir prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante das provas constantes dos autos, e embora a taxa média do Bacen seja parâmetro e não limite absoluto, no caso concreto a taxa contratual (22% ao mês) excedeu de forma evidente a média de mercado (6,76% ao mês), o que justificou a conclusão de abusividade e a revisão pela instância de origem.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.500,00 para R$1.700,00.