AREsp 2851909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da prova pericial pelo juízo de origem não configurou cerceamento de defesa diante da adequada instrução do processo e da livre apreciação da prova, e porque o Tribunal de origem, ponderando as peculiaridades do caso, demonstrou a existência de discrepância injustificável entre a taxa contratada e a taxa média do mercado, caracterizando a abusividade dos juros contratados.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média Do Banco Central, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusivos Taxa Média Do Banco Central Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 se a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui limite absoluto para aferição de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 se, no caso concreto, havia demonstração suficiente de abusividade dos juros contratados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da prova pericial pelo juízo de origem não configurou cerceamento de defesa diante da adequada instrução do processo e da livre apreciação da prova, e porque o Tribunal de origem, ponderando as peculiaridades do caso, demonstrou a existência de discrepância injustificável entre a taxa contratada e a taxa média do mercado, caracterizando a abusividade dos juros contratados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.