AREsp 2371312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo reconheceu cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas requerida, o que impediria o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos exigidos, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S. A.; Agravada/recorrida: LIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Julgamento Ultra Petita, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Transporte Marítimo Direito Contratual Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Julgamento Ultra Petita Preclusão Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S. A.

Agravante/recorrente

LIBRA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa de ofício (matéria de ordem pública)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo reconheceu cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas requerida, o que impediria o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos exigidos, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.