AREsp 2718197 - DECISAO

AREsp 2718197 - DECISAO

Houve cerceamento de defesa porque o pedido de produção de prova documental (registro eletrônico e assinatura eletrônica) não foi apreciado em razão da falta de despacho saneador, e o Tribunal Estadual ratificou a regularidade dos contratos sem que tal prova requerida tivesse sido efetivamente apreciada; por isso a sentença foi anulada e os autos foram remetidos de volta ao juízo de primeira instância para que seja apreciado e, se for o caso, deferida a produção da prova documental requerida.

Parties
Agravante / Recorrente: HELOISA HELENA DE SOUSA; Agravado / Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial); Origem: Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/c Indenização Por Danos Morais / Julgamento No Stj: Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Da Sentença E Retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Produção De Prova Documental
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para apreciação do pedido de produção de prova documental (perícia documentoscópica).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Documental / Prova Documentoscópica, Despacho Saneador, Ônus Da Prova, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Documental / Prova Documentoscópica Despacho Saneador Ônus Da Prova Repetição Do Indébito +3 more

Case Brief

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Parties

HELOISA HELENA DE SOUSA

Agravante / Recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial); Origem: Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/c Indenização Por Danos Morais / Julgamento No Stj: Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Da Sentença E Retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Produção De Prova Documental

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não prolação do despacho saneador e consequente não apreciação do pedido de produção de prova documentoscópica
  2. 2 Se a produção da prova documental requerida era necessária para elucidação da controvérsia sobre a existência/regularidade dos contratos e descontos
  3. 3 Se a ausência de produção da prova configurou prejuízo apto a ensejar nulidade processual

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa porque o pedido de produção de prova documental (registro eletrônico e assinatura eletrônica) não foi apreciado em razão da falta de despacho saneador, e o Tribunal Estadual ratificou a regularidade dos contratos sem que tal prova requerida tivesse sido efetivamente apreciada; por isso a sentença foi anulada e os autos foram remetidos de volta ao juízo de primeira instância para que seja apreciado e, se for o caso, deferida a produção da prova documental requerida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para apreciação do pedido de produção de prova documental (perícia documentoscópica).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial