AREsp 2778839 - DECISAO

AREsp 2778839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento das provas por entender que o acervo probatório era suficiente (ausência de cerceamento), a pretensão de reexaminar fatos demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial foi deficiente por ausência de indicação do dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.; Requerida: INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Glosa De Valores, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Glosa De Valores Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

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Parties

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.

Recorrente

INFRAERO

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e testemunhal
  2. 2 Necessidade de indicar dispositivo de lei para fundamentar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento das provas por entender que o acervo probatório era suficiente (ausência de cerceamento), a pretensão de reexaminar fatos demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial foi deficiente por ausência de indicação do dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).